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O Conselho de Ministros aprovou a criação da Caixa Postal Electrónica que passará a permitir a comunicação electrónica entre o Estado, os cidadãos e as empresas. O novo serviço pretende funcionar de forma integrada com a correspondência tradicional, entregue por via postal, facilitando e tornando mais eficientes as comunicações ente os referidos intervenientes.

O objectivo é desenvolver «um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma Caixa Postal Electrónica nominal», detalha um comunicado enviado à imprensa, através do Portal do Governo.

Para viabilizar a implementação desta medida, foi também aprovado um decreto-lei que altera as bases do contrato de concessão do serviço postal, imprimindo-lhe maior flexibilidade e permitindo encaixar o novo serviço público de correio electrónico.

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, referiu que a resolução agora aprovada «estabelece as linhas de orientação para que os serviços públicos adiram à nova modalidade» de comunicações.

Por sua vez, «o decreto-lei define as condições em que a medida de simplificação administrativa deverá ser executada nos diferentes serviços públicos», acrescentou Jorge Lacão. Com a criação da Caixa Postal Electrónica, o executivo afirma que pretende estabelecer «um regime de comunicações electrónicas entre o Estado, os cidadãos e as empresas que, integrado com a tradicional correspondência por via postal, contribua para a facilidade, rapidez e eficiência das comunicações».

A Caixa Postal Electrónica vai ser apresentada por José Sócrates como mais uma das 333 medidas do Simplex a avançar no terreno, já no próximo mês de Maio.

Fonte: Portal do Governo Português

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